Afinal, qual o prazo prescricional de Ação Anulatória em Direito Tributário?
Em diversas fontes online, é comum encontrar a afirmação de que o prazo prescricional para a ação anulatória tributária é de 5 anos. Essa informação, no entanto, carece de uma análise mais detalhada, pois o que efetivamente prescreve em 5 anos no contexto tributário não é a ação anulatória, mas sim o pedido de repetição […]